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Entidades da sociedade civil estão se mobilizando para denunciar o Supremo Tribunal Federal (STF) por práticas que, segundo elas, violam os direitos fundamentais da liberdade de expressão no Brasil. Na manhã de hoje, representantes de importantes organizações, como o Instituto Liberal e o grupo de juristas legalistas Lexum, se reuniram com Pedro Vaca Villarreal, relator para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), para entregar documentos que apontam graves abusos cometidos pelo STF.
O conteúdo dessas cartas, revelado pelo jornalista Cláudio Dantas, é alarmante. A carta da Lexum, assinada pelo advogado Leonardo Corrêa, destaca um retrocesso significativo nas garantias de liberdade de expressão no Brasil, apontando que, ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil a censura não vem do Poder Executivo, mas do próprio STF, que deveria ser o guardião dessas liberdades. Corrêa observa ainda que, para justificar suas ações, o STF tem utilizado como justificativa a proteção contra desinformação e fake news, algo que já foi rechaçado por organismos internacionais de direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já se posicionou anteriormente de forma contrária à ideia de condicionar a liberdade de expressão à veracidade ou imparcialidade das informações, algo que vem sendo imposto no Brasil.
O advogado da Lexum também ressaltou que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA não pode se limitar a observar passivamente a situação, mas deve agir de forma firme diante das violações. Ele destacou que o mandato dessa Relatoria exige uma resposta rápida e a adoção de medidas cautelares, algo que, na sua opinião, se faz urgente no caso brasileiro. Além disso, Corrêa citou a Diretiva 1/19 da CIDH, que estabelece a necessidade de ações imediatas em casos de abusos à liberdade de expressão, incluindo a formulação de recomendações aos Estados membros e a adoção de medidas protetivas quando necessário.
Em apoio a essas denúncias, Kátia Magalhães, do Instituto Liberal, lembrou alguns dos casos mais emblemáticos de censura judicial nos últimos anos. A primeira referência foi à reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, da revista Crusoé, que foi censurada em 2019. Ela também mencionou a proibição de documentários da Brasil Paralelo sobre o caso Adélio, a suspensão do Telegram e do X (antigo Twitter), além das buscas e apreensões contra empresários que apoiavam a liberdade de expressão e a imprensa livre. Magalhães frisou ainda a proibição de mencionar fatos públicos e notórios sobre o ex-presidente Lula durante as eleições, como sua condenação em todas as instâncias por corrupção, e outras questões de relevância política, o que, segundo ela, demonstra a gravidade da situação.
Kátia Magalhães afirmou que, no Brasil de hoje, a simples expressão de opiniões contrárias ao governo ou ao STF pode levar à perda da liberdade de ir e vir, o que caracteriza um cenário intolerável para aqueles que defendem os direitos humanos e a democracia. Ela alertou sobre o risco de um estado de exceção, onde a liberdade de expressão se torna uma concessão do Estado e não um direito inalienável garantido pela Constituição.
Por fim, o advogado Leonardo Corrêa listou uma série de providências que espera que a CIDH tome diante dessa situação. Ele pediu que a OEA denuncie a censura judicial promovida pelo STF e que cobre explicações sobre os inquéritos sigilosos e a censura prévia imposta a jornalistas e parlamentares. Além disso, solicitou uma recomendação oficial ao Brasil, condenando o uso da censura como instrumento de repressão política e exigindo o cumprimento do Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão. Corrêa também sugeriu que a OEA organize audiências públicas abertas para ouvir as vítimas dessa censura, como jornalistas, parlamentares e cidadãos comuns perseguidos por suas opiniões, e que estude a adoção de medidas cautelares para proteger essas pessoas.
A situação no Brasil, segundo os juristas e as entidades que se manifestaram, não pode ser ignorada pela comunidade internacional. Eles insistem que a liberdade de expressão não pode ser tratada como uma concessão do Estado, mas sim como um direito fundamental que deve ser garantido a todos. A expectativa agora é que a OEA tome as devidas providências para proteger os direitos dos cidadãos brasileiros e para impedir que o STF continue a impor restrições ilegítimas à liberdade de expressão no país.