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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de indulto protocolados pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão, tomada na quarta-feira (5), estabelece um prazo de 15 dias para que a PGR se manifeste sobre os requerimentos apresentados. A defesa do ex-parlamentar, representada pelo advogado Paulo Farias, afirmou que espera o respeito ao decreto presidencial assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, concedendo o benefício do indulto natalino.
Desde o início de janeiro, foram realizados 12 pedidos de indulto pela equipe jurídica de Silveira. O primeiro deles foi apresentado no dia 3 daquele mês, com base no decreto presidencial publicado no final do ano passado. O indulto natalino é um mecanismo previsto no Código Penal brasileiro, que permite a extinção total ou parcial da pena de condenados que atendam aos requisitos estabelecidos pelo chefe do Executivo. O decreto assinado por Lula beneficiou indivíduos condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, mulheres em situações específicas, como aquelas com doenças crônicas ou deficiência, além de presos em idade avançada ou em estado terminal.
A medida, no entanto, não contemplou condenados pelos atos de 8 de janeiro. A exclusão desse grupo gerou debates entre juristas e políticos, com argumentos divergentes sobre os critérios adotados pelo governo. Entre os crimes que não foram incluídos no indulto presidencial, destacam-se os hediondos e equiparados, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro acima de quatro anos de pena e crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O caso de Daniel Silveira ganhou notoriedade nos últimos anos por sua atuação política e seus embates com o Judiciário. Condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF por ataques às instituições democráticas, Silveira foi beneficiado por um indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022. No entanto, o ato presidencial não resultou na anulação de todas as consequências jurídicas de sua condenação, levando a novos embates legais.
Agora, a defesa do ex-deputado busca garantir que o novo decreto presidencial seja aplicado ao caso, argumentando que Silveira se enquadra nos critérios estabelecidos. O advogado Paulo Farias ressaltou que o ex-parlamentar já deveria ter sido plenamente perdoado, e que o indulto representa uma medida justa e necessária para garantir o cumprimento da legislação vigente. Segundo ele, a decisão da PGR será crucial para definir os próximos passos do caso.
A expectativa é que a Procuradoria-Geral da República analise detalhadamente os pedidos e apresente um parecer técnico sobre a aplicação do indulto ao ex-deputado. Caso a manifestação seja favorável, Moraes poderá homologar o benefício e extinguir as sanções impostas a Silveira. Se houver posicionamento contrário, o caso poderá seguir para novas discussões no STF.
O episódio reforça a complexidade do cenário jurídico envolvendo figuras políticas de destaque e a interação entre os poderes. A decisão de Alexandre de Moraes de submeter os pedidos à PGR demonstra a cautela do STF em avaliar os impactos do indulto e evitar questionamentos sobre sua aplicabilidade. Enquanto isso, o governo Lula mantém sua posição sobre os critérios adotados no decreto, buscando equilibrar a concessão do benefício com a necessidade de preservar a credibilidade das instituições democráticas.
A repercussão do caso deve se estender pelos próximos dias, à medida que o prazo para manifestação da PGR se aproxima. Juristas e especialistas divergem sobre a viabilidade do indulto para Silveira, e a decisão final poderá influenciar debates futuros sobre o uso desse instrumento no Brasil. Enquanto isso, o ex-deputado segue aguardando uma resposta definitiva sobre seu destino jurídico.