Nesta segunda-feira, 28 de abril de 2025, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), surpreendeu ao votar pela liberdade do ex-presidente Fernando Collor. O julgamento em questão ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros decidem se mantêm ou não a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Collor após sua condenação em um dos processos da Operação Lava Jato.
Apesar da manifestação de Mendonça, a maioria dos magistrados já se posicionou favoravelmente à manutenção da prisão. O placar atual é de 6 votos a 1.
Argumentação de Mendonça: Direito à Ampla Defesa
Em sua justificativa, André Mendonça defendeu que a defesa de Collor ainda possui o direito de apresentar mais um recurso — os chamados embargos divergentes —, o que, para ele, impede que o recurso seja tratado como meramente protelatório.
– Entendo que, havendo ao menos quatro divergências, são cabíveis os embargos divergentes também em relação à pena, pelo que o recurso em exame não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido – afirmou o ministro em seu voto.
Assim, Mendonça sustentou que a apresentação do novo recurso seria legítima dentro do direito constitucional de ampla defesa, e, portanto, Collor deveria aguardar o desfecho dos recursos em liberdade.
A Condenação de Fernando Collor
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal condenou Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia aceita pela Corte, Collor, então dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), teria usado sua influência para fazer indicações políticas à BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras.
As investigações apontaram que Collor teria recebido cerca de R$ 20 milhões em propinas, ligadas a contratos firmados entre 2010 e 2014. O caso é um dos muitos desdobramentos da Operação Lava Jato, que revelou esquemas de corrupção envolvendo políticos e grandes empresas públicas e privadas no país.
Prisão Determinada por Alexandre de Moraes
Na última quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão do ex-presidente. Para Moraes, os recursos apresentados pela defesa de Collor tinham o objetivo claro de adiar o cumprimento da pena, caracterizando uma tentativa de obstrução da Justiça.
Com base nessa análise, Moraes entendeu que não havia mais espaço para recursos que justificassem a liberdade de Collor e determinou seu recolhimento ao sistema prisional.
Situação Atual de Collor
Atualmente, Fernando Collor cumpre pena no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, localizado em Maceió, Alagoas. Por ser ex-presidente da República, Collor foi colocado em uma ala especial, com condições distintas das de presos comuns.
Após a prisão, seus advogados solicitaram que ele pudesse cumprir a pena em regime de prisão domiciliar, alegando motivos de saúde e segurança. A solicitação ainda está sendo analisada pela Justiça.
Finalização do Julgamento
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal seguirá aberto até as 23h59 desta segunda-feira (28) para a tomada dos votos restantes dos ministros. No entanto, com a maioria já formada, a tendência é que a decisão pela manutenção da prisão seja confirmada formalmente até o fim do prazo.
Repercussão do Caso
A votação de André Mendonça gerou debates entre especialistas e observadores políticos. Para alguns analistas, o voto reforça a importância do princípio da ampla defesa no sistema jurídico brasileiro, mesmo em casos de grande repercussão como o de Collor. Outros, porém, consideram que, diante das condenações já transitadas em julgado, a defesa estaria usando de artifícios para atrasar a execução da pena, o que justificaria a posição majoritária do Supremo.
Histórico de Fernando Collor
Fernando Collor de Mello foi presidente do Brasil entre 1990 e 1992, tendo renunciado ao cargo em meio a um processo de impeachment por denúncias de corrupção. Anos depois, reabilitou-se politicamente, sendo eleito senador por Alagoas. Durante seu mandato no Senado, foi acusado em diversos processos envolvendo esquemas de corrupção, entre eles aqueles investigados pela Operação Lava Jato.
A condenação atual marca uma das etapas finais de sua longa trajetória de embates jurídicos, sendo a primeira vez que uma pena de prisão foi efetivamente executada contra o ex-presidente.
O Que Esperar dos Próximos Passos
A defesa de Collor ainda busca alternativas para reverter a prisão, apostando principalmente nos embargos divergentes mencionados por Mendonça. Caso o STF aceite o recurso, é possível que a situação jurídica de Collor volte a ser analisada e que haja algum tipo de revisão na pena ou nas condições de cumprimento.
Por outro lado, se prevalecer o entendimento da maioria do Supremo, Collor deverá continuar preso e cumprir integralmente a pena imposta.
A conclusão oficial do julgamento nas próximas horas esclarecerá definitivamente o destino imediato do ex-presidente.