O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar vídeos durante sua audiência de interrogatório no processo criminal relacionado à suposta tentativa de golpe de Estado. A decisão de Moraes seguiu fundamentos técnicos e jurídicos previstos no Código de Processo Penal.
Defesa de Bolsonaro Reivindicava Recursos Audiovisuais
Antes do início da audiência realizada na Primeira Turma do STF, os advogados de Bolsonaro solicitaram que fossem exibidos vídeos em um telão na sala, com o objetivo de reforçar os argumentos de defesa. O pedido incluía ainda a utilização de outros recursos audiovisuais que, segundo os defensores, poderiam contribuir para esclarecer os fatos e apresentar a versão do ex-presidente sobre os acontecimentos investigados.
A estratégia da defesa buscava ampliar o escopo da manifestação de Bolsonaro no processo, recorrendo a elementos visuais que, segundo os advogados, poderiam evidenciar a ausência de intenção golpista nas ações do ex-presidente.
Moraes Considera Pedido Incompatível com a Fase Processual
Ao analisar a solicitação, Alexandre de Moraes indeferiu o pedido com base em critérios processuais. Segundo o ministro, o momento do interrogatório não se destina à apresentação de provas novas, especialmente aquelas que não constam nos autos e que ainda não foram submetidas ao contraditório — isto é, à análise e resposta das demais partes envolvidas no processo.
De acordo com Moraes, a inserção de novos elementos probatórios, como os vídeos sugeridos, deveria ter ocorrido anteriormente, por meio de petição formal, que permitisse a análise do conteúdo pelas partes e pelo próprio tribunal.
Código de Processo Penal Norteou a Decisão
A decisão de Moraes tem respaldo no Código de Processo Penal (CPP), que regula os ritos e etapas da tramitação das ações penais. Conforme explicou o ministro em seu despacho, a fase de interrogatório é destinada à oitiva do réu e à manifestação sobre as provas que já integram os autos. Portanto, a introdução de materiais inéditos neste momento violaria o devido processo legal, comprometendo o direito das outras partes de conhecerem previamente as provas e se posicionarem sobre elas.
“Durante o interrogatório, o réu e sua defesa têm a liberdade de fazer referência a qualquer prova já presente nos autos, mas não é permitido apresentar novos elementos que não tenham sido submetidos ao devido contraditório”, destacou Moraes.
Defesa Pode se Apoiar em Provas Já Existentes
Ainda segundo a decisão, nada impede que a defesa de Bolsonaro mencione ou comente provas já anexadas ao processo. O que está vedado é a tentativa de introduzir provas inéditas sem o cumprimento das formalidades legais. Assim, durante a audiência, o ex-presidente poderá se referir a vídeos e documentos que já façam parte dos autos, inclusive utilizando-os como base para sua argumentação.
Essa limitação visa assegurar a isonomia entre as partes e garantir que a defesa e a acusação tenham acesso igualitário aos elementos que embasam o processo.
Processo Trata de Suposta Trama Golpista
O interrogatório de Jair Bolsonaro faz parte de uma ação penal que investiga uma suposta conspiração para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações apuram se houve uma tentativa deliberada de subverter a ordem constitucional e impedir a posse do presidente eleito por meio de medidas ilegais.
O caso tem grande repercussão política e jurídica, por envolver não apenas Bolsonaro, mas também outros aliados e ex-integrantes do governo, que teriam participado da elaboração de estratégias para deslegitimar o processo eleitoral e insuflar uma ruptura institucional.
Audiência é Etapa Decisiva da Ação Penal
O interrogatório de um réu é uma das etapas centrais do processo penal. É nesse momento que o acusado tem a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, responder a perguntas formuladas pela acusação e pela defesa, e esclarecer eventuais pontos controvertidos do processo.
Por essa razão, a tentativa da defesa de Bolsonaro de ampliar o conteúdo da audiência com novos materiais foi considerada inadequada por Alexandre de Moraes, que reiterou a necessidade de seguir rigorosamente os trâmites legais.
Jurisprudência Reflete Rigor no Cumprimento do Devido Processo Legal
A postura do STF neste caso reflete uma tendência de rigor na observância das etapas processuais, especialmente em ações penais que envolvem figuras públicas de grande relevância. A jurisprudência do Supremo tem se consolidado no sentido de que o respeito às fases processuais é fundamental para assegurar o direito de defesa e a legitimidade das decisões judiciais.
Nesse sentido, a decisão de Moraes sinaliza que eventuais tentativas de alterar o rito tradicional, ainda que com o argumento de defesa técnica, não serão aceitas se ferirem princípios como o contraditório e a ampla defesa.
Expectativas para o Desdobramento do Processo
Com a continuidade do processo, caberá agora à defesa explorar as provas já constantes nos autos para sustentar sua argumentação. Caso considere imprescindível a inclusão dos vídeos mencionados, a defesa poderá requerer sua juntada em momento posterior, respeitando os prazos e regras previstos na legislação.
A análise de tais materiais, se aceitos, poderá ocorrer antes da fase de alegações finais, em que as partes apresentam suas considerações finais antes da sentença. No entanto, a tentativa de surpreender as partes com novas provas no momento do interrogatório não foi acolhida.
Conclusão: Decisão Reforça Regras Processuais
Ao barrar a exibição de vídeos inéditos na audiência de Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes reafirma a importância de seguir os marcos legais que regem o processo penal brasileiro. A medida visa garantir equilíbrio entre acusação e defesa, protegendo o direito de todas as partes ao contraditório e à ampla defesa — fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito.
O caso segue em tramitação no STF, com expectativa de novos desdobramentos nas próximas fases do processo.
