Preso desde dezembro de 2024, o general da reserva Walter Braga Netto, que atuou como ministro durante o governo Jair Bolsonaro (PL), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revogação de sua prisão preventiva. A solicitação foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações ligadas à investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A defesa do militar afirma que não existem fundamentos concretos que sustentem sua permanência na prisão e pede que ele possa responder ao processo em liberdade, mediante medidas cautelares alternativas.
Fundamentação legal do pedido
O recurso apresentado pelos advogados se baseia no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata dos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Segundo a defesa, os pressupostos legais exigem que haja elementos objetivos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal — o que, segundo eles, não ocorre no caso do general.
No documento entregue ao STF, os advogados argumentam que, após mais de cinco meses de prisão, não foi demonstrado por parte da Justiça nenhum motivo concreto ou atual que justificasse a recusa em aplicar medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte ou restrição de contatos.
Crítica à decisão anterior de manter a prisão
Os advogados apontam ainda que a decisão que manteve Braga Netto preso se limitou a reproduzir o parecer do Ministério Público, sem apresentar fundamentação específica e individualizada. Segundo a petição:
– Passados mais de 160 dias da custódia cautelar do general Braga Netto, nunca foram expostos os motivos pelos quais as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva seriam insuficientes e inadequadas ao Agravante. Aliás, a decisão ora agravada não declinou fundamentação nesse sentido, limitando-se à transcrição do parecer ministerial com a afirmação lacônica e infundada de que a custódia supostamente ‘não pode ser eficazmente substituída por medidas cautelares alternativas neste momento’.
A defesa entende que essa ausência de fundamentação compromete a legalidade da decisão e infringe o princípio da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais, garantido pela Constituição Federal.
Histórico da prisão
Walter Braga Netto foi preso no dia 8 de dezembro de 2024, no mesmo processo que resultou na detenção de outros ex-integrantes do governo Bolsonaro, inclusive do próprio ex-presidente. As prisões foram decretadas no âmbito da investigação sobre a suposta tentativa de articulação de um golpe de Estado, envolvendo militares e civis que não aceitaram o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As investigações, conduzidas pela Polícia Federal sob a supervisão do STF, apontam que os investigados teriam participado de reuniões, elaborações de documentos e disseminação de estratégias para impedir a posse de Lula. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Braga Netto teria papel relevante na suposta conspiração, o que motivou sua prisão preventiva.
Defesa alega falta de risco atual
Os advogados reforçam que Braga Netto é um homem público, com endereço conhecido, carreira consolidada nas Forças Armadas e nenhuma tentativa de fugir da Justiça. Por isso, defendem que ele poderia aguardar o andamento do processo fora da prisão, sob medidas restritivas menos gravosas, como a proibição de manter contato com outros investigados ou o impedimento de sair do país.
Eles também ressaltam que não há qualquer indício de que o general represente ameaça às investigações, tampouco que vá reincidir nas condutas investigadas. Por isso, classificam a prisão como desproporcional e desnecessária.
Moraes analisará o pedido
O novo pedido de liberdade foi protocolado nesta quarta-feira (28 de maio de 2025) e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que até o momento tem mantido uma postura rígida em relação aos envolvidos na suposta tentativa de golpe. Moraes é conhecido por adotar medidas firmes contra ataques às instituições democráticas, especialmente em processos relacionados à desinformação, atos antidemocráticos e ataques ao Judiciário.
Ainda não há prazo definido para que Moraes se manifeste sobre a solicitação da defesa, mas a expectativa é de que o caso seja analisado nos próximos dias, dada a relevância e o tempo de duração da custódia.
Repercussão política
A prisão de Braga Netto foi vista, por aliados do ex-presidente Bolsonaro, como parte de um processo de criminalização do grupo político conservador. Já para integrantes do governo e setores progressistas, a detenção foi considerada necessária diante da gravidade das acusações, que envolvem uma tentativa deliberada de subverter o resultado democrático das urnas.
A possível liberação do general pode gerar reações políticas distintas, reacendendo o debate sobre a conduta do STF e os limites entre segurança jurídica e garantias individuais.
O que diz o artigo 312 do CPP
O artigo 312 do Código de Processo Penal, usado como base no pedido da defesa, estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada quando necessária para:
- Garantir a ordem pública ou econômica;
- Assegurar a aplicação da lei penal;
- Evitar a destruição de provas ou a intimidação de testemunhas.
A defesa de Braga Netto argumenta que nenhum desses requisitos se aplica ao seu caso no atual momento, principalmente após mais de 160 dias de detenção sem novos elementos ou risco comprovado.
