Nesta quinta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a apresentação de um dos votos mais aguardados do julgamento que pode mudar profundamente a forma como as plataformas digitais operam no Brasil. O foco central da sua manifestação foi a responsabilização direta das redes sociais por conteúdos considerados criminosos e a necessidade de maior fiscalização sobre o papel que essas empresas exercem no debate público.
Crítica direta às big techs
Durante seu voto, Moraes foi enfático ao criticar o comportamento das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, acusando-as de falta de transparência e atuação ideologicamente enviesada. Segundo ele, essas empresas não podem mais se esconder sob o manto da neutralidade.
Uma das frases mais impactantes do voto foi:
“As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso, só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais”, afirmou Moraes.
A fala escancarou uma visão crítica sobre o suposto papel passivo que essas plataformas alegam exercer, como meras intermediadoras de conteúdo. Para o ministro, essa postura não condiz com a realidade atual, onde as redes têm interferido ativamente nos rumos do debate público.
Plataformas como agentes ativos
Moraes destacou que as redes sociais deixaram de ser canais neutros de comunicação. Hoje, segundo ele, essas plataformas funcionam como agentes que moldam a opinião pública, definem o alcance de determinados conteúdos e, muitas vezes, interferem no que é ou não visível para os usuários.
Essa atuação ativa, conforme argumentou, exige uma mudança na forma como o Estado e a Justiça enxergam essas empresas. O ministro defendeu a criação de mecanismos legais que permitam a responsabilização direta das plataformas por publicações de terceiros, sempre que houver indícios de atividade criminosa ou conteúdos que atentem contra os direitos fundamentais.
Liberdade de expressão em pauta
Um dos principais pontos levantados pelo ministro foi a distinção entre liberdade de expressão e abuso dessa liberdade. Ele rebateu a crítica de que regulamentar as redes sociais equivaleria a censura ou limitação da livre manifestação de ideias.
“Aqui não se discute nenhuma limitação ao exercício da liberdade de expressão, aqui se discute a responsabilização pelo abuso criminoso da expressão”, afirmou Moraes.
Ele argumentou que o STF está sendo forçado a intervir justamente pela ineficácia do modelo atual de autorregulação, no qual as próprias plataformas decidem o que permanece ou é removido. Na visão do magistrado, essa prática tem se mostrado falha e insuficiente diante dos desafios impostos pela propagação de discursos de ódio, desinformação e ataques à democracia.
A falência da autorregulação
Moraes foi categórico ao afirmar que a autorregulação das plataformas digitais — modelo em que as empresas definem suas próprias regras de conduta e moderação — não está funcionando de forma eficaz. Para ele, essa autorregulação falhou em proteger o interesse público e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A atuação das plataformas, segundo o ministro, tem se pautado por critérios opacos, sem supervisão adequada, e muitas vezes guiada por interesses econômicos ou ideológicos, o que torna urgente a definição de um marco legal claro que imponha deveres concretos às empresas.
Um contraponto: o voto de André Mendonça
Apesar do forte posicionamento de Moraes, o julgamento não foi unânime até o momento. O ministro André Mendonça apresentou um voto divergente, no qual defendeu a manutenção do modelo atual. Para ele, a imposição de regras rígidas às plataformas pode representar uma ameaça à liberdade individual.
Mendonça criticou especialmente a possibilidade de remoção de perfis inteiros das redes sociais sem decisão judicial prévia, medida que, em sua avaliação, configura censura prévia e fere princípios constitucionais. O ministro também manifestou preocupação com o risco de o Judiciário interferir excessivamente em um ambiente que, até então, tem sido autorregulado.
O julgamento e suas possíveis consequências
O julgamento do STF tem o potencial de criar um novo paradigma jurídico para o funcionamento das redes sociais no país. Ao defender a responsabilização direta das empresas e o fortalecimento da moderação de conteúdo, Alexandre de Moraes propõe uma abordagem mais ativa do Estado diante dos riscos que o ambiente digital pode representar para a democracia e os direitos humanos.
Se a posição de Moraes prevalecer, o Brasil poderá passar a exigir das plataformas não apenas a remoção de conteúdo ilegal, mas também uma atuação preventiva e transparente na gestão do que circula online — com a possibilidade de responsabilização civil e criminal caso haja omissão.
Debate global, impacto local
A discussão não é exclusiva do Brasil. Em diversas partes do mundo, governos e tribunais têm debatido formas de lidar com o poder das big techs. A União Europeia, por exemplo, já implementou legislações mais rígidas, como o Digital Services Act, que impõe obrigações de transparência e responsabilidade para as plataformas.
No entanto, o desafio continua sendo o equilíbrio entre proteger a sociedade de conteúdos nocivos e garantir que o direito à liberdade de expressão não seja indevidamente restringido. O voto de Moraes insere o Brasil nesse debate global, mas com ênfase em uma atuação mais contundente por parte do Estado.
O que está em jogo
Ao final, o que está em jogo não é apenas a forma como as redes sociais operam, mas o próprio equilíbrio entre liberdade e responsabilidade no ambiente digital. Moraes defende um modelo onde as plataformas assumam o peso de suas decisões editoriais, especialmente quando essas decisões afetam milhões de pessoas e, por vezes, a estabilidade institucional do país.
O julgamento ainda está em andamento e outros ministros devem apresentar seus votos nos próximos dias. O desfecho poderá redefinir os limites da atuação das plataformas no Brasil — e influenciar decisões futuras em outros países que também buscam um caminho entre liberdade digital e responsabilidade social.
