A Justiça da Espanha reafirmou sua decisão de não extraditar o jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio Filho, alvo de investigações no Brasil. Em uma nova deliberação ocorrida em 5 de maio de 2025, a Audiência Nacional espanhola negou um recurso apresentado pelo Estado brasileiro, encerrando mais uma tentativa de trazer o comunicador de volta ao país.
O governo brasileiro havia entrado com pedido de reconsideração, alegando o direito de participar formalmente do processo e de ser ouvido. No entanto, a corte rejeitou o pleito com base em argumentos processuais e legais.
Estado brasileiro não tem legitimidade para recorrer
A principal razão da negativa por parte da Justiça espanhola foi a ausência de legitimidade do Estado brasileiro para interpor recurso de forma autônoma. De acordo com os juízes responsáveis pelo caso, somente o Ministério Público espanhol e Oswaldo Eustáquio são partes legais no processo de extradição. Sendo assim, o Brasil, enquanto Estado requerente, não pode agir como parte independente no processo judicial espanhol.
Segundo o tribunal, o Ministério Público, que seria o órgão competente para recorrer da decisão, não o fez dentro do prazo legal estipulado. Como o prazo transcorreu sem manifestação, a tentativa do Brasil de contestar a decisão acabou sendo considerada inválida.
Em trecho do despacho, o tribunal declarou:
“Decorridos mais de três dias a partir das notificações, sem que a defesa do reclamado ou o Ministério Público tenham interposto recurso de súplica, o único recurso apresentado é o do Estado brasileiro, o qual, conforme reiterado anteriormente, não integra formalmente o processo e, portanto, não possui direito autônomo de recorrer.”
AGU promete novo recurso com representação local
Apesar da negativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou à imprensa brasileira que seguirá tentando a extradição de Oswaldo Eustáquio. Desta vez, o novo recurso será encaminhado por um advogado contratado diretamente na Espanha, com a intermediação do Ministério das Relações Exteriores.
Segundo nota oficial da AGU, “todas as medidas jurídicas cabíveis estão sendo adotadas para assegurar a extradição do sr. Oswaldo Eustáquio Filho para o Brasil, a fim de que ele responda às acusações em território nacional”.
Acusações têm motivação política, diz Justiça espanhola
A resistência da Justiça espanhola quanto à extradição de Eustáquio baseia-se também no entendimento de que as acusações que ele enfrenta no Brasil possuem forte motivação política. Em abril, a própria Audiência Nacional já havia declarado improcedente o pedido de extradição, apontando que os fatos investigados envolvem manifestações políticas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os magistrados argumentaram que forçar o retorno de Eustáquio ao Brasil colocaria o jornalista em situação de risco, dado o contexto político polarizado no país. Para eles, há um “risco elevado de agravamento do processo penal por causa das opiniões políticas manifestadas pelo acusado”.
Liberdade de expressão é protegida na Espanha
Outro ponto central da decisão é o entendimento da Justiça espanhola de que as condutas atribuídas a Eustáquio não constituem crime na legislação espanhola. O Ministério Público do país também opinou contra a extradição, sustentando que os atos estão protegidos pelo princípio da liberdade de expressão, conforme previsto nas leis locais.
A procuradora espanhola Teresa Sandoval destacou que, embora no Brasil as ações do jornalista sejam enquadradas como tentativa de abolição do Estado democrático de direito e incitação a golpe de Estado, na Espanha essas práticas não são consideradas crime.
“O princípio da dupla incriminação, exigência fundamental para processos de extradição, não se aplica neste caso, uma vez que os atos alegados não configuram ilícitos penais segundo a legislação espanhola vigente”, explicou a procuradora ao solicitar o arquivamento da extradição.
Oswaldo Eustáquio segue vivendo na Espanha
Oswaldo Eustáquio reside em território espanhol desde 2023, ano em que solicitou asilo político ao governo local. O jornalista é considerado foragido pela Justiça brasileira e responde a processos relacionados à tentativa de desestabilização do Estado Democrático de Direito, além de acusações de ameaça e corrupção de menores.
Entre as denúncias, consta a alegação de que Eustáquio teria utilizado as redes sociais de sua filha menor de idade para publicar ataques contra autoridades públicas. Essa conduta é considerada agravante nos inquéritos abertos contra ele no Brasil.
Apesar disso, sua permanência na Espanha tem sido amparada pela legislação local, especialmente pelo direito ao asilo em casos de perseguição por opiniões políticas, além da proteção à liberdade de imprensa e expressão.
Tentativas frustradas do governo brasileiro
A insistência do governo brasileiro em trazer Eustáquio de volta ao país reflete o esforço das autoridades nacionais em responsabilizar judicialmente figuras ligadas a manifestações políticas consideradas antidemocráticas. No entanto, os reiterados fracassos judiciais no exterior mostram os limites dessa atuação, principalmente quando esbarra em legislações diferentes e em entendimentos jurídicos baseados em princípios democráticos distintos.
A expectativa agora é quanto ao possível novo recurso, que deve ser movido diretamente por advogados espanhóis, em nome do Brasil. Ainda não há prazo definido para esse novo trâmite.
